2ª Via Integral

Instruções para impressão e reimpressão de boletos apenas para a cobrança de anuidade especificada acima.

Para solicitar o envio de instruções, preencha abaixo CPF do contratante e Email para o qual serão enviadas as instruções.

Qualquer outra cobrança deverá ser questionada através do cobranca@ipes.com.br ou pelo telefone (011) 4668-6510.

Termos e Condições

Abaixo, cláusulas contratuais que regem a cobrança e atualização da ANUIDADE DE CONCESSÃO.

REGIMENTO INTERNO

Item 18) É ônus dos CONCESSIONÁRIOS, ou seus responsáveis, nos termos do item 16 supra, a partir de seis meses da data de aquisição das concessões, o pagamento de ANUIDADE DE CONCESSÃO, cujo valor será determinado pela Administração, observando-se a legislação vigente à época do vencimento. A cobrança deste valor será realizada em duas parcelas semestrais com vencimento em 10 de abril e 10 de outubro de cada ano.

Item 22) O inadimplemento pelo CONCESSIONÁRIO de quaisquer das obrigações por ele assumidas ou das ANUIDADES que vierem a ser fixadas acarretará a extinção da(s) concessão(ões), independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. Nestes casos a ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S.A. fica expressa e irrevogavelmente autorizada a proceder, independentemente de notificação ou da presença do CONCESSIONÁRIO ou seu sucessor, a exumação e/ou cremação dos despojos mortais que existirem nos jazigos e nos ossários, respeitadas as disposições legais vigentes, trasladando-os para o ossário coletivo do PARQUE DOS IPÊS – CEMITÉRIO E CREMATÓRIO, restabelecendo-se o direito da ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S.A. de contratar com outrem a Concessão de uso dos jazigos e/ou ossários, respectivamente. Todos os débitos vencidos ou vincendos até a liberação dos jazigos e/ou ossários, acrescidos dos custos da exumação e da concessão do Ossário, são de responsabilidade exclusiva do CONCESSIONÁRIO ou seus sucessores e deverão ser quitados de forma amigável ou por cobrança judicial .

22.2) A  administração poderá , por liberalidade, aceitar o pagamento de débitos em atraso desde que  os valores sejam devidamente atualizados, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m.(um por cento ao mês), de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e demais custos ou despesas comprovadamente gastos. Caso medidas judiciais sejam necessárias fica desde já estabelecido que sobre o montante apurado, ou seja, ao valor devido atualizado acrescido de multa e de juros moratórios e demais custos ou despesas comprovadamente gastos, será acrescido, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total apurado.

CONDIÇÕES GERAIS

Item 6) A fim de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro desta proposta, os valores serão reajustados de acordo com os períodos mínimos e pelos índices permitidos pela lei em vigor na época do pagamento. Inicialmente a atualização será feita anualmente, utilizando-se o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Pular para o conteúdo